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Livro Stf E Drogas - Pequeno Manual De Viagem

Código: 9786555269895 Marca: Editora JH Mizuno

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Trata esta obra do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário (RE) 59, com repercussão geral (Tema 506), no qual se estabeleceu, em apertada síntese, que o ilícito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) nãoé um crime, mas infração administrativa no que tange especificamente à maconha. Também foi decidido que a quantidade de 40 (quarenta) gramas da droga ou 6 (seis) pés da planta (maconha), a princípio e na dependência de outras circunstâncias legais,caracterizaria o portador usuário e não traficante.

O intento deste trabalho é desenvolver o significado e as consequências jurídicas dessa decisão judicial, procurando esclarecer as diversas dúvidas que surgem a respeito da questão sob os maisvariados aspectos (penais, processuais penais, criminológicos, sociológicos, ideológicos, políticos etc.).

#Autor: Cabette, Eduardo Luiz Santos
#Páginas: 159
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2025

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