Livro Uma argumentação consequencialista na solução de co...

Código: 9788584932290 Marca: Almedina

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O processo de consulta tributária é um importante meio de prevenção de litígios entre os contribuintes e a Administração Tributária. Consiste, em síntese, no posicionamento do Fisco no que tange a uma dúvida do contribuinte concernente à aplicação da norma geral e abstrata a um fato concreto. Assim, mesmo antes da ocorrência do fato, o contribuinte pode questionar qual o posicionamento do órgão quanto à situação descrita. Parece ser lógico que conhecer o entendimento da Administração sobre a interpretação dada a determinada lei especificamente na sua aplicação sobre um fato concreto traz segurança ao contribuinte, orienta-o deve agir e, por conseguinte, evita futuros conflitos.

#Autor: Paula Gonçalves Ferreira Santos
#Páginas: 160
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2017