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Prescrição Penal - Vol. 06 - 01Ed/18

Código: 9788595900141 Marca: Livraria Do Advogado Editora

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Para uma melhor compreensão do alcance e do significado político-criminais do instituto da prescrição, cumpre destacar-se, tão só, que se trata de uma ferramenta de contenção do poder punitivo, graças à qual o conflito pode ser resolvido sem que haja os efeitos deletérios da punição e, particularmente, do aprisionamento (sanctio juris específica do Direito Criminal), contribuindo, assim, para a humanização do sistema – no quadro de uma sociedade democrática e constitucionalmente estabelecida.

#Autor: Fayet Junior; Petek; Queijo; Fayet
#Páginas: 184
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2018