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Livro Arbitragem tributária no Brasil: desafios e propostas

Código: 9788545008101 Marca: Editora Fórum

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O objetivo geral desta obra é investigar a Arbitragem Tributária no direito brasileiro e seus efeitos sociojurídicos para a Justiça no Brasil. A partir disso, o estudo percorre os seguintes objetivos específicos: a) descrever o processo histórico-social de constitucionalização da Arbitragem tributária no Brasil e o cenário jurídico-político sobre o tema; b) identificar e problematizar o Sistema Tributário brasileiro, a partir do princípio do acesso à Justiça, com ênfase para as possíveis crises do processo tributário no Poder Judiciário brasileiro; c) refletir sobre a experiência portuguesa na adoção da arbitragem tributária e, de modo subsidiário, d) propor interlocuções para o caso brasileiro, a partir da análise qualitativa dos documentos dos projetos de lei em trâmite no Senado Federal sobre o tema. Esta pesquisa parte da hipótese de que a arbitragem tributária no direito brasileiro tende a ampliar o acesso à Justiça, evitando que o processo judicial, sobretudo na fase de execução fiscal, repita etapas e providências realizadas pela administração fazendária ou pelo conselho de fiscalização profissional (CNJ, ). A metodologia adotada consiste na revisão bibliográfica sobre o tema, bem na análise documental dos Projetos de Lei n. /19 e /20, de autoria do senador Antonio Anastasia e da Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), respectivamente; do Projeto de Lei Complementar nº 17/, apresentado pelo deputado Felipe Rigoni, em conjunto com outros 31 parlamentares; e da R nº 120/ do Conselho Nacional de Justiça.

#Autor: Anderson Prezia Franco
#Páginas: 199
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2025