Código Eleitoral Brasileiro – Lei nº 4.737, de 15 de julho de – e alterações posteriores. ATUALIZADO ATÉ o DOU de 16 de maio de . Traz a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº117 (05/04/22) sobre a Promoção e difusão da participação política das mulheres. INCLUI: Código Eleitoral Brasileiro Constituição Federal Lei da Eleições Lei dos Partidos Políticos Lei de Inelegibilidades Federações Partidárias Propaganda Partidária Fundo Eleitoral Lei da Ficha Limpa ÍNDICE REMISSIVO
#Autor: Vieira, Jair Lot
#Páginas: 112
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2022
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