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Livro Mandado De Injunção - Da Inconstitucionalidade Por ...

Código: 9788536130965 Marca: Ltr Editora

Além dos pressupostos processuais e das condições da ação peculiares a toda e qualquer ação, o mandado de injunção deverá apresentar, ainda, os seguintes requisitos que se traduzem em condições especiais ou pressupostos específicos para que a injunção tenha cabimento: a) deverá provar que tem legitimidade para o exercício de algum direito ou liberdade implícita ou expressamente previstos na Constituição Federal, cujo exercício deseja tornar exequível; b) que haja óbice para o exercício do direito por ausência de norma regulamentadora (sentido amplo); c) a petição inicial deverá indicar o fundamento legal e o fundamento jurídico, a exemplo do que sucede com o mandado de segurança.

#Autor: Oliveira, Francisco Antonio De
#Páginas: 168
#Encadernação: Brochura