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Livro Lei complementar tributária - 1 ed./2010

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Há dois conceitos distintos de lei e esses conceitos não devem ser confundidos, sob pena de se chegar á confusão à qual chegou significativo setor de nossa doutrina, especialmente no campo do direito tributário. Confusão para a qual também de algum modo concorreu o fato de ser o CTN uma lei ordinária, em sentido formal, embora trate de matéria hoje reservada à lei

#Autor: Machado, Hugo de Brito
#Páginas: 248
#Encadernação: Brochura

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